TJAM 0257261-94.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL - REESTRUTUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - AFASTAMENTO - INCABÍVEL - AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA DEFESA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CONFIGURADA - PROGRESSÃO DE REGIME - SEMIABERTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL - REESTRUTUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA - AFASTAMENTO - INCABÍVEL - AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA DEFESA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CONFIGURADA - PROGRESSÃO DE REGIME - SEMIABERTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
22/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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