TJAM 0257277-87.2009.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.Não se mostra hábil a comprovação de convivência marital a apresentação apenas da mera declaração de convivência, sendo necessária a juntada de outras provas, tais como fotos, depoimentos testemunhais, etc.
2.Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, restam prejudicados todos os outros pleitos do Apelante.
3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o parecer Ministerial.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ILEGITIMIDADE ATIVA – CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
1.Não se mostra hábil a comprovação de convivência marital a apresentação apenas da mera declaração de convivência, sendo necessária a juntada de outras provas, tais como fotos, depoimentos testemunhais, etc.
2.Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, restam prejudicados todos os outros pleitos do Apelante.
3.Recurso conhecido e provido em harmonia com o parecer Ministerial.
Data do Julgamento
:
13/10/2013
Data da Publicação
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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