TJAM 0257639-21.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA O ESTADO DECORRENTE DA MORTE POR ACUSADO QUE, PROFISSIONALMENTE, É POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6.º, CRFB), é necessário que o autor do dano haja atuado na qualidade de representante do Estado. No caso, o autor se encontrava em dia de folga, não fardado e se utilizou de uma arma privada, irregular e sem porte para perpetrar o homicídio do qual é criminalmente acusado;
2. Recurso conhecido e provido;
3. Mérito do recurso adesivo prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA O ESTADO DECORRENTE DA MORTE POR ACUSADO QUE, PROFISSIONALMENTE, É POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6.º, CRFB), é necessário que o autor do dano haja atuado na qualidade de representante do Estado. No caso, o autor se encontrava em dia de folga, não fardado e se utilizou de uma arma privada, irregular e sem porte para perpetrar o homicídio do qual é criminalmente acusado;
2. Recurso conhecido e provido;
3. Mérito do recurso adesivo prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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