TJAM 0258080-36.2010.8.04.0001
RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO- CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC/2015 - APELAÇÃO ADESIVA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - CÁLCULO EQUIVOCADO – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO CORRETO DO VALOR A SER INDENIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO DE APELAÇÃO - SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO- CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - TESE JAMAIS SUSCITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC/2015 - APELAÇÃO ADESIVA - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74 - CÁLCULO EQUIVOCADO – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO CORRETO DO VALOR A SER INDENIZADO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO - APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
12/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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