TJAM 0258148-49.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. CASO FORTUITO. GREVE DOS CORREIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. CASO FORTUITO. GREVE DOS CORREIOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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