CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA. ÍNDICE VÁLIDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVIDOS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESPENDIDO. APELAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DE LUIS ALBERTO SANTOS FROTA E OUTROS CONHECIDA E PROVIDA. É injusta a diferenciação do devedor quando particular e a Fazenda Pública em situação idêntica, de modo que a correção, como estampada na Lei não reflete a real perda da moeda, causando enriquecimento indevido ao Estado e ofensa ao princípio da isonomia, portanto, o índice do IPCA é o correto para correção monetária do crédito executado. Ora, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo. Tanto é assim que o CPC prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do causídico: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja, se não houver trabalho, não há que se falar em remuneração. 4. Apelação de Luis Alberto Santos Frota e outros conhecida e provida.