TJAM 0258188-31.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – MOMENTO DA APRESENTAÇÃO – POSSE – SÚMULA 266-STJ:
- O momento oportuno para a apresentação de documento comprobatório de habilitação para o exercício do cargo é o da posse e não o do ingresso no curso de formação. Precedentes.
REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – MOMENTO DA APRESENTAÇÃO – POSSE – SÚMULA 266-STJ:
- O momento oportuno para a apresentação de documento comprobatório de habilitação para o exercício do cargo é o da posse e não o do ingresso no curso de formação. Precedentes.
REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
11/07/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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