TJAM 0258189-16.2011.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CNH. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.
1. É desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência da Carteira Nacional de Habilitação para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital antes da investidura no cargo.
2. Ministério Publico opinou pelo improvimento.
3. Remessa Ex Officio improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CNH. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO IMPROVIDA.
1. É desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência da Carteira Nacional de Habilitação para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital antes da investidura no cargo.
2. Ministério Publico opinou pelo improvimento.
3. Remessa Ex Officio improvida.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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