TJAM 0258379-13.2010.8.04.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL NÃO REALIZADO PELO IML. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. LAUDO DE PERITO OFICIAL IMPRECISO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL NÃO REALIZADO PELO IML. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. LAUDO DE PERITO OFICIAL IMPRECISO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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