TJAM 0258406-88.2013.8.04.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEFERIDA.
1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação ou restrição previstas nos artigos 118 e 119 do CPP.
2. No caso em tela, restou demonstrado que o bem móvel não interessa mais à instrução probatória, mormente porque o Auto de Exibição e Apreensão, colacionado nos autos principais, indica que a motocicleta fora localizada em um terreno baldio, ou seja, não encontrada em poder dos acusados. Além do mais, a apelante logrou comprovar a propriedade do coisa apreendida, através de Certificado de Registro de Veículo. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, defere-se a restituição do bem em favor do terceiro de boa-fé.
3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OBJETO NÃO INTERESSA MAIS À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEFERIDA.
1. A restituição de objeto apreendido será possível desde que não estejam configuradas as hipóteses de vedação ou restrição previstas nos artigos 118 e 119 do CPP.
2. No caso em tela, restou demonstrado que o bem móvel não interessa mais à instrução probatória, mormente porque o Auto de Exibição e Apreensão, colacionado nos autos principais, indica que a motocicleta fora localizada em um terreno baldio, ou seja, não encontrada em poder dos acusados. Além do mais, a apelante logrou comprovar a propriedade do coisa apreendida, através de Certificado de Registro de Veículo. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, defere-se a restituição do bem em favor do terceiro de boa-fé.
3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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