TJAM 0258440-68.2010.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO À LEI CONSUMERISTA (ART. 54, §§ 3.º E 4.º, CDC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM DE FORMA A ATENDER À DUPLA FINALIDADE: COMPENSAR O ABALO PSICOLÓGICO E REPRIMIR A CONDUTA ILÍCITA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA (SÚM. 326 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO À LEI CONSUMERISTA (ART. 54, §§ 3.º E 4.º, CDC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM DE FORMA A ATENDER À DUPLA FINALIDADE: COMPENSAR O ABALO PSICOLÓGICO E REPRIMIR A CONDUTA ILÍCITA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA (SÚM. 326 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus