TJAM 0258484-53.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO JUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A exclusiva confissão judicial do réu, desprovida de outros meios de prova a corroborá-la, não é suficiente para lastrear o édito condenatório.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO JUDICIAL ISOLADA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A exclusiva confissão judicial do réu, desprovida de outros meios de prova a corroborá-la, não é suficiente para lastrear o édito condenatório.
Data do Julgamento
:
14/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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