APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ART. 59, CP. QUANTUM DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante insurge-se contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal, aduzindo não existir os motivos utilizados pelo juiz a quo para a fundamentação da exasperação, requerendo a retificação desta, com a consequente modificação do regime para cumprimento da pena. 2. Não há o que se falar em retificação da pena, vez que a fixação da pena-base acima do mínimo legal fora devidamente fundamentada, não havendo razão para desconsiderar qualquer que seja das circunstâncias consideradas pelo juiz a quo para a exasperação desta. Ademais, o juiz, quando da dosimetria da pena, tem plena discricionariedade para aplicar o quantum no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Quanto a fixação do regime inicial mais gravoso, é plenamente possível em se tratando de réu reincidente. 3. Recurso conhecido e não provido.