TJAM 0258755-62.2011.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS - DECRETO N. 6.386/08 - EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS - DECRETO N. 6.386/08 - EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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