TJAM 0258992-96.2011.8.04.0001
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEMORA NA RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CDL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO DESPROPORCIONAL EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ - MINORAÇÃO DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEMORA NA RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CDL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO DESPROPORCIONAL EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ - MINORAÇÃO DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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