E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDAS. RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. FGTS. LEI FEDERAL N.º 8.036/90. ART. 19-A. INAPLICABILIDADE. NORMA QUE PRESUME OCUPAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO REGIME CELETISTA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR SUA NATUREZA PARA CELETISTA. RECURSO IMPROVIDO. - Tendo ingressado a Apelante na função pública em decorrência de contrato temporário de regime administrativo especial, a sua relação jurídica com a Administração Pública tem natureza administrativa, razão pela qual lhe são indevidos os pleitos trabalhistas; - O art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 impõe à Administração o dever de depositar, na conta vinculada do trabalhador, os valores correspondentes ao FGTS, ainda que o contrato de trabalho seja declarado nulo em razão de o ingresso ter se operado sem a observância da regra do concurso público; - Embora o dispositivo mencionado tenha sido declarado constitucional pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, de forma incidental, nos autos da Repercussão Geral que teve como paradigma o RE 596.478/RR, deve ficar claro que a aplicabilidade da norma prescrita pelo art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 não é extensível às relações que envolvam contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público autorizada pelo inciso IX, do art. 37, da Carta Federal; - Recurso improvido.