TJAM 0259199-95.2011.8.04.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS. PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS. PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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