TJAM 0259659-82.2011.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO D LEGITIMIDADE – DESCONSTITUIÇÃO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA APELANTE:
- A desconstituição da presunção de legitimidade da CDA depende de prova definitiva acerca de eventual ilegalidade, sendo ônus de quem alega a sua demonstração. No caso em comento, falhou o apelante em trazer elementos suficientes que sustentem suas alegações.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO D LEGITIMIDADE – DESCONSTITUIÇÃO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA APELANTE:
- A desconstituição da presunção de legitimidade da CDA depende de prova definitiva acerca de eventual ilegalidade, sendo ônus de quem alega a sua demonstração. No caso em comento, falhou o apelante em trazer elementos suficientes que sustentem suas alegações.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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