TJAM 0259749-90.2011.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, II, CPC/73. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - É incontestável o fato de que a autora foi e ainda é acometida da doença acima referida (síndrome do túnel do carpo), fato este comprovado pelos documentos acostados à inicial (fls. 20/41). Resta provado também o fato de que a doença foi causada e agravada pela atividade laborativa da autora como servidora pública municipal, tendo em vista que, quando foi admitida, não era portadora de qualquer moléstia, consoante deixa explícito o documento de fl. 20.
II - Tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, cabia ao ente municipal, ora recorrente, a comprovação de fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus este do qual não logrou se desincumbir.
III – Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, II, CPC/73. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - É incontestável o fato de que a autora foi e ainda é acometida da doença acima referida (síndrome do túnel do carpo), fato este comprovado pelos documentos acostados à inicial (fls. 20/41). Resta provado também o fato de que a doença foi causada e agravada pela atividade laborativa da autora como servidora pública municipal, tendo em vista que, quando foi admitida, não era portadora de qualquer moléstia, consoante deixa explícito o documento de fl. 20.
II - Tendo a autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, cabia ao ente municipal, ora recorrente, a comprovação de fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus este do qual não logrou se desincumbir.
III – Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
21/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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