TJAM 0260250-44.2011.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CURSO DE FORMAÇÃO QUE COMPREENDE UMA DAS FASES DO CERTAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR COMO REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CURSO DE FORMAÇÃO QUE COMPREENDE UMA DAS FASES DO CERTAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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