DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE – CONTRATO DECLARADO NULO - DISCIPLINA DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR – RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." (AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma); - "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma); - Quando do julgamento do RE 596.478/RR (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo recolhimento do FGTS para servidor público cujo contrato de trabalho fora considerado nulo; - Precedentes desta Câmara (0712018-07.2012.8.04.0001); - Recurso conhecido e parcialmente provido.