TJAM 0260894-79.2014.8.04.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180 e 311, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DE PENA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO E AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO.
1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.
2. Embora a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, ela subsiste para efeitos de maus antecedentes, a justificar a a reprimenda penal acima de seu patamar mínimo.
3. No que concerne ao regime de cumprimento da pena, havendo circunstâncias judiciais que o autorizem, legítima é a fixação em sistema mais gravoso.
4. Apelação criminal conhecida e improvida.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180 e 311, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DE PENA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO E AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO.
1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.
2. Embora a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, ela subsiste para efeitos de maus antecedentes, a justificar a a reprimenda penal acima de seu patamar mínimo.
3. No que concerne ao regime de cumprimento da pena, havendo circunstâncias judiciais que o autorizem, legítima é a fixação em sistema mais gravoso.
4. Apelação criminal conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carla Maria Santos dos Reis
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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