TJAM 0260898-24.2011.8.04.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO CAMUFLADO EM SOCIEDADE EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE.
- Tendo em vista que o contrato fornecimento de crédito foi camuflado sob o nome de adesão à sociedade em conta de participação, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência das relações de consumo, imperiosa é a sua rescisão, com a devolução dos valores desembolsados pelo contratante, devidamente corrigidos.
- Em vista do dano moral experimentado pelo Autor/Apelante, arbitrado o valor indenizatório na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais).
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO CAMUFLADO EM SOCIEDADE EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE.
- Tendo em vista que o contrato fornecimento de crédito foi camuflado sob o nome de adesão à sociedade em conta de participação, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência das relações de consumo, imperiosa é a sua rescisão, com a devolução dos valores desembolsados pelo contratante, devidamente corrigidos.
- Em vista do dano moral experimentado pelo Autor/Apelante, arbitrado o valor indenizatório na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais).
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/08/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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