TJAM 0260944-81.2009.8.04.0001
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTENTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PARCELAS DEVIDAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO WRIT. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA EM APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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