TJAM 0261057-59.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1.No caso em apreço, o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 10 anos por considerar desfavorável ao Apelante seus maus antecedentes e ainda a quantidade e espécie do entorpecente, a saber aproximadamente 19 kg de cocaína.
2.Com efeito, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juízo a quo apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais.
3.Insurge-se o Apelante alegando a ocorrência de bis in indem, porquanto o Juízo a quo teria exasperado a pena-base com base nos maus antecedentes e na segunda fase adotado o instituto da reincidência como fundamentação para agravar a pena. Ocorre que, o Magistrado singular reconheceu a confissão espontânea do Apelante, porém, entendeu por compensá-la com uma reincidência, no entanto, em razão do Apelante ser multirreincidente, houve a compensação parcial.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA – MULTIRREINCIDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1.No caso em apreço, o Juiz sentenciante fixou a pena-base em 10 anos por considerar desfavorável ao Apelante seus maus antecedentes e ainda a quantidade e espécie do entorpecente, a saber aproximadamente 19 kg de cocaína.
2.Com efeito, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juízo a quo apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais.
3.Insurge-se o Apelante alegando a ocorrência de bis in indem, porquanto o Juízo a quo teria exasperado a pena-base com base nos maus antecedentes e na segunda fase adotado o instituto da reincidência como fundamentação para agravar a pena. Ocorre que, o Magistrado singular reconheceu a confissão espontânea do Apelante, porém, entendeu por compensá-la com uma reincidência, no entanto, em razão do Apelante ser multirreincidente, houve a compensação parcial.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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