APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTESTO REGULAR. ÔNUS DE CANCELAMENTO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO CREDOR DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Segundo o art. 26, §1º, da Lei 9.492/97, infere-se que é da parte interessada o ônus do cancelamento do titulo cartorial após o pagamento da dívida. II. No caso dos autos, o interessado era o devedor, ora apelante, a quem competia procurar os meios para efetivação da baixa do protesto, cabendo ao credor apenas fornecer os documentos necessários solicitados por aquele. III. Além disso, não houve, in casu, negativa de fornecimento dos documentos necessários pelo credor, não havendo que se falar em dano moral, por ausência ato ilícito. IV. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; V. Recurso conhecido e não provido.