APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ROUBO QUALIFICADO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - APREENSÃO DE DROGAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ROUBO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRECEDENTES - 2. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA VECUTE PARA JULGAR E PROCESSAR O DELITO DE ROUBO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO - 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO - ALEGATIVA DE NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO PARA O CRIME DE ROUBO - PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563, DO CPP) - AMPLA DEFESA GARANTIDA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE - 4. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - 5. MÉRITO - ROUBO QUALIFICADO - ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALOR PROBANTE - PRECEDENTES - MATERIAL APREENDIDO NA CASA DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - 6. DOSIMETRIA - CRIME DE ROUBO - CULPABILIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA - AMEAÇA E AGRESSÃO SOFRIDAS PELA VÍTIMA - CRIME DE TRÁFICO - COCAÍNA - APREENSÃO CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ALTAMENTE DELETÉRIA - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N.º 11.343/2006 - EXASPERAÇÃO DAS PENAS JUSTIFICADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 7. AFASTAMENTO DE MAJORANTES - CRIME DE ROUBO - PROVA TESTEMUNHAL A EVIDENCIAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O CONCURSO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - 8. REGIME PRISIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/1990 DECLARADA PELO STF - CONCURSO MATERIAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 DO CP E 42 DA LEI N.º 11.343/2006 - SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ATENDE AO REGIME INICIAL PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO - DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.