PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.311 CPB. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. -A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. -Tendo o veículo adulterado sido encontrado na posse do acusado, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que não adulterou o sinal identificador do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. -No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. -Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inquéritos ou ações penais em curso não servem para valorar negativamente a conduta social do agente. -Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.