TJAM 0262232-93.2011.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. ETAPA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 3.498/10, ARTS. 3.º, INCISO IV, 9.º E 10 E NO EDITAL DO CERTAME (EDITAL N.º 003/2011-PMAM). AVALIAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS COMANDOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM ESSE IMPORTANTE PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. ETAPA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 3.498/10, ARTS. 3.º, INCISO IV, 9.º E 10 E NO EDITAL DO CERTAME (EDITAL N.º 003/2011-PMAM). AVALIAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS COMANDOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM ESSE IMPORTANTE PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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