TJAM 0262253-64.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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