TJAM 0262597-84.2010.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS:
- Demonstrada a existência de vínculo entre a administração e a servidora, cabe àquela a efetiva comprovação do pagamento dos valores cobrados, considerando a dificuldade que o servidor teria em fazer prova da inexistência de tal pagamento.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS:
- Demonstrada a existência de vínculo entre a administração e a servidora, cabe àquela a efetiva comprovação do pagamento dos valores cobrados, considerando a dificuldade que o servidor teria em fazer prova da inexistência de tal pagamento.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/09/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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