DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE SIMPLES PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NÃO PREVISTA NO PACTO. LEGALIDADE DA AVENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Súmulas 539 e 541 do STJ. Ausência de abusividade. II – Quanto à comissão de permanência, do contrato de financiamento acostado, especificamente à fl. 199, item 07, extrai-se que não foi pactuada a cobrança de tal encargo. Assim, não há qualquer ilegalidade no contrato neste ponto, não podendo o Poder Judiciário interferir para declarar abusividade de encargo inexistente, que não foi previsto contratualmente. III – Apelação conhecida e desprovida.