TJAM 0262708-29.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ARMA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL - LIBERDADE ASSISTIDA – NÃO CABIMENTO - PREVISTA APENAS PARA MENORES DE IDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE ARMA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO – EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – NÃO CARACTERIZADA - PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL - LIBERDADE ASSISTIDA – NÃO CABIMENTO - PREVISTA APENAS PARA MENORES DE IDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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