TJAM 0262716-11.2011.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE AMOLDA À FIGURA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA QUE DECORRE NÃO DA FATURA, MAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE AMOLDA À FIGURA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA QUE DECORRE NÃO DA FATURA, MAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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