TJAM 0262869-15.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 403 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO SOCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O TEXTO E A FOTO PUBLICADA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 5.º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM OS CONTORNOS FÁTICOS DO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 403 DO STJ. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO SOCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O TEXTO E A FOTO PUBLICADA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 5.º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM OS CONTORNOS FÁTICOS DO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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