TJAM 0263083-35.2011.8.04.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDITADO POR FALTA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. USO IRREGULAR DO IMÓVEL. PRETENSÃO DA APELANTE DE ANULAR AUTUAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU AINDA DE ARBITRARIEDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. CUMPRIMENTO À LEI Nº. 673/2002. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE ORDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
2. Desta feita, não estando a Impetrante devidamente alinhada a regulamentação municipal que demanda o habite-se de seu estabelecimento, não há que se falar em conduta arbitrária perpetrada pela Apelada quando efetuou o procedimento de lacrar o imóvel pertencente à Apelante, em respeito as determinações legais e, sobretudo, ao legítimo uso do poder de polícia da administração.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDITADO POR FALTA DE CERTIDÃO DE HABITE-SE. USO IRREGULAR DO IMÓVEL. PRETENSÃO DA APELANTE DE ANULAR AUTUAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU AINDA DE ARBITRARIEDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. CUMPRIMENTO À LEI Nº. 673/2002. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DE ORDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
2. Desta feita, não estando a Impetrante devidamente alinhada a regulamentação municipal que demanda o habite-se de seu estabelecimento, não há que se falar em conduta arbitrária perpetrada pela Apelada quando efetuou o procedimento de lacrar o imóvel pertencente à Apelante, em respeito as determinações legais e, sobretudo, ao legítimo uso do poder de polícia da administração.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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