TJAM 0263255-11.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE PROVAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COMPATÍVEL COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE PROVAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. VALOR DOS HONORÁRIOS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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