TJAM 0263364-88.2011.8.04.0001
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE GAVETA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA PARA A DISCUSSÃO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). 2) RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA SUHAB À ALTERAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL. TERMO DE FINANCIAMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SÓ QUE A AUTARQUIA TINHA CONHECIMENTO DA CESSÃO CONTRATUAL, COMO TAMBÉM SE CERTIFICOU DA SAÚDE FINANCEIRA DA CESSIONÁRIA. 3) CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Ementa
E M E N T A
REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE GAVETA. 1) LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA PARA A DISCUSSÃO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.150/2000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). 2) RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA SUHAB À ALTERAÇÃO DOS DADOS DO IMÓVEL. TERMO DE FINANCIAMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA NÃO SÓ QUE A AUTARQUIA TINHA CONHECIMENTO DA CESSÃO CONTRATUAL, COMO TAMBÉM SE CERTIFICOU DA SAÚDE FINANCEIRA DA CESSIONÁRIA. 3) CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão