APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. PENA-BASE MAJORADA SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas, em especial pelo depoimento das testemunhas, tanto na fase persecutória, como na fase de instrução penal, bem como pelo auto de exibição e apreensão, no qual consta significativa quantidade de droga apreendida, além de substâncias utilizadas no preparo de entorpecentes. Portanto, inviável que o réu seja absolvido. 2. Não há que se falar em majoração indevida da pena-base, uma vez que esta fora fixada em seu mínimo legal, tendo sido reconhecida a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. Logo, inexiste nulidade no tocante à fixação da reprimenda. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.