TJAM 0263655-88.2011.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMPREENDIMENTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO, MESMO ACRESCIDO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MORA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO DEVEDOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EMPREENDIMENTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO, MESMO ACRESCIDO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MORA DA CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DOS PAGAMENTOS PELO DEVEDOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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