TJAM 0263664-21.2009.8.04.0001
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O ADVENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPETRANTE QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA, JÁ TINHA IMPLEMENTADO OS DOIS REQUISITOS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I – Verificando que o impetrante completou 24 (vinte e quatro) anos de idade em 17 de dezembro de 2012, antes mesmo da prolação da sentença, sendo que aquele era o limite etário para percepção do benefício da pensão por morte, impõe-se a reforma da sentença do Juízo a quo para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto da demanda que conduz à falta de interesse de agir.
II – Remessa Ex Officio conhecida e provida.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O ADVENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR. IMPETRANTE QUE, AO TEMPO DA SENTENÇA, JÁ TINHA IMPLEMENTADO OS DOIS REQUISITOS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I – Verificando que o impetrante completou 24 (vinte e quatro) anos de idade em 17 de dezembro de 2012, antes mesmo da prolação da sentença, sendo que aquele era o limite etário para percepção do benefício da pensão por morte, impõe-se a reforma da sentença do Juízo a quo para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto da demanda que conduz à falta de interesse de agir.
II – Remessa Ex Officio conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Encarnação das Graças Sampaio Salgado
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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