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Jurisprudência


TJAM 0263821-18.2014.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 62 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO

Data do Julgamento : 12/02/2017
Data da Publicação : 13/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Sabino da Silva Marques
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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