TJAM 0264223-75.2009.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CUSTEADOS APENAS DE MANEIRA INDIRETA ATRAVÉS DE IMPOSTOS. 2) PROVA TÉCNICA NOS AUTOS PRODUZIDA POR PESSOA INTERESSADA NO DESFECHO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A DECISÃO NESTE PONTO. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO DE ESPECIFICAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS, CUSTEADOS APENAS DE MANEIRA INDIRETA ATRAVÉS DE IMPOSTOS. 2) PROVA TÉCNICA NOS AUTOS PRODUZIDA POR PESSOA INTERESSADA NO DESFECHO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A DECISÃO NESTE PONTO. MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO DE ESPECIFICAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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