TJAM 0264603-30.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONTINUADO - DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONTINUADO - DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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