TJAM 0264639-72.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DE CAUSA. 2) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE RESTRITA ÀS SITUAÇÕES NARRADAS NO ART. 267, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 3) APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO QUE SE PROJETA NO PLANO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DE CAUSA. 2) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE RESTRITA ÀS SITUAÇÕES NARRADAS NO ART. 267, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 3) APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO QUE SE PROJETA NO PLANO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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