TJAM 0264759-18.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – MULTA COMINATÓRIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO – DANOS MORAIS:
- Acarreta punição dupla a condenação por lucros cessantes e em multa cominatória, devendo ser modificada a sentença neste capítulo.
- Somente se admite a modificação do índice de correção para o IGPM quando da efetiva entrega do bem, devendo incidir o INCC até então.
- O dano moral se apresenta presumido, com o atraso da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – MULTA COMINATÓRIA – ÍNDICE DE CORREÇÃO – DANOS MORAIS:
- Acarreta punição dupla a condenação por lucros cessantes e em multa cominatória, devendo ser modificada a sentença neste capítulo.
- Somente se admite a modificação do índice de correção para o IGPM quando da efetiva entrega do bem, devendo incidir o INCC até então.
- O dano moral se apresenta presumido, com o atraso da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 10.000,00) razoável e proporcional ao dano experimentado.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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