TJAM 0264843-19.2011.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PREJUÍZO CARACTERIZADO. 2. RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PREJUÍZO CARACTERIZADO. 2. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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