TJAM 0265072-76.2011.8.04.0001
AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CCB. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida líquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil Brasileiro.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CCB. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida líquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil Brasileiro.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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