PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABALO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES QUESTIONADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NA ESFERA MORAL NÃO PROPORCIONAL AO AGRAVO SUPORTADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO INADEQUADO AO CASO A MERECER REPARO NESSE PONTO. DECRETO SENTENCIAL REFORMADO TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NA ESFERA MORAL. - A sentença atacada merece reparo, apenas no concernente ao valor arbitrado a título de danos morais, pois revela-se imoderado, tendo em vista os parâmetros que vem sendo aplicados pelos Tribunais Pátrios, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, não se pode, sob a justificativa da exemplaridade, traçar somas indenizatórias desproporcionais ao abalo efetivamente suportado. Adequada, portanto, a redução do quantum indenizatório, o qual, entendo por bem, arbitrar em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da negligência da empresa de urbanismo ao realizar cobranças indevidas da parte ex adversa. Embora afirme ter agido no estrito cumprimento do dever legal, não apresenta nenhuma prova nesse sentido. - Dano moral que deve ser fixado com base nas peculiaridades do caso, na função didática da condenação e em conformidade com o entendimento do c. STJ. Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.