TJAM 0265386-22.2011.8.04.0001
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. 2. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES PRESENTES NOS AUTOS. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FORMA PRESCRITA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 163/2014 – PTJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CÓDIGO CIVIL. ART. 406. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ACARRETAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E/OU OFENDER A DIGNIDADE HUMANA. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 7. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. 2. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES PRESENTES NOS AUTOS. 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FORMA PRESCRITA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 163/2014 – PTJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CÓDIGO CIVIL. ART. 406. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ACARRETAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E/OU OFENDER A DIGNIDADE HUMANA. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 7. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
13/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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